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No dia 21 de dezembro, a Câmara dos Deputados do Brasil votou a favor do Projeto de Lei 3,626/2023, que regulamentará as apostas esportivas no país. Uma notícia ainda mais significativa é a reintrodução do jogo online no projeto, após ter sido removido pelo Senado. Isso foi muito aguardado por todos os melhores cassinos online.
Aprovação Final para a Regulamentação do Jogo Online
Com a aprovação da Câmara dos Deputados, o caminho está agora livre para a regulamentação do mercado em 2024. Essa votação segue a aprovação do Senado, que ocorreu em 12 de dezembro da semana passada.
O Projeto de Lei agora segue para o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a aprovação final. Esse passo crucial coloca o Brasil no caminho para uma indústria de jogos online regulamentada.
Processo Final da Regulamentação do Jogo no Brasil
Embora o projeto de regulamentação do jogo online já tivesse sido aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro, foi necessário realizar uma nova votação para concordar com as alterações feitas pelo Senado na semana passada.
O Senador Angelo Coronel apresentou o projeto ao Senado em 12 de dezembro, contendo as últimas emendas após a aprovação inicial pela Comissão de Assuntos Econômicos do Brasil há três semanas.
Destaques e Desafios na Aprovação do Projeto
O projeto enfrentou forte oposição no Senado, resultando em três pontos-chave sendo votados. Além da exclusão do jogo online, o Senado também decidiu excluir jogos virtuais e terminais de apostas esportivas. Uma emenda que proibiria a publicidade de apostas esportivas em estádios também foi rejeitada.
Todas as recomendações de tributação apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos em 22 de novembro foram aprovadas. Isso significa que a Receita Bruta de Jogos (GGR) será limitada a 12%, em vez dos inicialmente propostos 18%. A tributação sobre os ganhos também foi modificada, com os apostadores sendo tributados uma vez ao ano a uma taxa de 15% sobre os ganhos líquidos.
A pedido da Frente Parlamentar Evangélica, todas as menções a jogos físicos e cassinos foram deixadas de fora do texto. No entanto, a exclusão do jogo online teria um impacto significativo nas receitas fiscais projetadas.
Orçamentos e Tributações
Com uma meta inicial de BRL 1,6 bilhão, a perda do jogo online poderia resultar em receitas fiscais inferiores, estimadas em BRL 700 milhões. Neil Montgomery vê a aprovação como praticamente inevitável, dado o impulso do governo federal para contribuir para a eliminação do déficit fiscal em 2024.
Assumindo a aprovação do projeto pelo presidente, 36% do imposto será destinado ao esporte, 28% ao turismo, 14% a iniciativas de segurança pública, e 10% a cada um para educação e previdência social.
Requisitos para Operadores e Mudanças nas Taxas de Inspeção
Operadores em potencial devem obter aprovação do Ministério da Fazenda para atuar no Brasil. Para obter uma licença, os operadores devem ter um parceiro brasileiro detentor de no mínimo 20% do capital da empresa no país e implementar sistemas de cibersegurança adequados.
O projeto também estipula a necessidade de processos de identificação, sugerindo a tecnologia de reconhecimento facial como um método potencial. Operadores não licenciados não poderão anunciar no Brasil, e parceiros B2B serão proibidos de fornecer tecnologia a empresas B2C não licenciadas. Bônus também serão proibidos.
Regulação do Jogo: Como Chegamos Até Aqui?
Como já cobrimos extensivamente no iGB, a jornada legal das apostas esportivas e cassinos no Brasil foi longa e complexa. O último trecho dessa jornada teve início em maio, quando o governo brasileiro anunciou o PM 1.182 para apostas esportivas.
O presidente da Silva deu o aval ao PM, que foi posteriormente promulgado em julho. Inicialmente, o PM não foi bem recebido, com pontos de controvérsia em torno da taxa de imposto de 18%, restrições de publicidade e regulamentação ambígua sobre pagamentos.
Seguindo isso, foi apresentado o Projeto de Lei 3,626/2023, que fez alterações no PM 1.182. A maior mudança foi a inclusão de cassinos online, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, mantendo a taxa de imposto em 18%.
Em resumo, o Brasil está no caminho certo para uma regulamentação abrangente do jogo online. Com a aprovação final do projeto de lei, o país está preparado para uma nova era na indústria de apostas, com benefícios significativos para o esporte, turismo e segurança pública.