Senado aprova PL que acaba com a saída temporária de presos em feriados e outras datas comemorativas

O Senado da República aprovou nesta terça-feira 20 de fevereiro de 2024 o Projeto de Lei (PL) que acaba com a saída temporária dos presos em feriados e datas comemorativas, conhecida popularmente como ‘saidinha’. Foram 62 votos a favor, apenas dois contrários e uma abstenção.

Os três senadores do Rio Grande do Norte, Zenaide Maia (PSD), Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos), votaram a favor da proposta. O texto retorna à Câmara dos deputados, devido ter sofrido alterações no Senado, após permitir a saída de presos que estudam.

Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas, como a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados.

De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (Agência Senado Federal)